Despacho (extracto) 19762/2006, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza
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Fonte: Diário da República n.º 188/2006, Série II de 2006-09-28.
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Data:
2006-09-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 19 762/2006
Por despacho de 2 de Agosto de 2006 do vice-presidente do Instituto da Conservação da Natureza, foi autorizado a Paula Manuela de Freitas Monteiro Ferreira Marques Menezes Figueiredo, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza, o início de uma licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro pelo período de três anos, nos termos do artigo 84.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Setembro de 2006. - A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Otília Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1516355.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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