Aviso 10579/2006, de 27 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
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Fonte: Diário da República n.º 187/2006, Série II de 2006-09-27.
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Data:
2006-09-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 10 579/2006
Por despacho de 30 de Agosto de 2006, no uso de competência delegada, e de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a sociedade OVERPHARMA - Produtos Médicos e Farmacêuticos, Lda., com sede na Avenida do Dr. Fernando Ricardo Ribeiro Leitão, 18, rés-do-chão, direito, Massamá, 2745-771 Queluz, a comercializar por grosso, importar, exportar e o trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados nas instalações da sociedade FHC - Farmacêutica, Lda., sitas no Parque Industrial de Mortágua Manuel Lourenço Ferreira, lote 2, 3450-232 Mortágua, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação e considerando-se renovada por igual período se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
6 de Setembro de 2006. - A Directora de Inspecção e Licenciamento, Lina Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1516080.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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