Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, n.º 1, alínea c), 3.º, 7.º, 8.º, n.º 1, e 10.º do Decreto-Lei 233/81, de 1 de Agosto, e da Portaria 982/81, de 18 de Novembro, nomear o sargento-ajudante de transmissões (13653882) José Manuel da Silva Pinto no cargo de amanuense/arquivista na Representação Nacional de Ligação junto do HQ ACT, em Norfolk, Estados Unidos da América.
Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei 233/81, de 1 de Agosto, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste o decurso normal da mesma.
A presente portaria produz efeitos a partir de 4 de Setembro de 2006. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)
31 de Agosto de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
