MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Instituto da Segurança Social, I. P.

Edital

Encerramento do estabelecimento privado de apoio social denominado Lar S. Vicente, sito em Foros da Boavista, 2985-050 Canha.

Dando cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei 133-A/97, de 30 de Maio, torna-se público que, por deliberação do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., datada de 12 de Dezembro de 2005, e ao abrigo do preceituado no artigo 39.º do citado diploma, foi ordenado o encerramento no dia 19 de Dezembro de 2005, do estabelecimento com fins lucrativos, denominado Lar S. Vicente, sito em Foros da Boavista, 2985-050 Canha, propriedade de Esmeraldina do Carmo Bunheira Veríssimo.

Por exercer ilegalmente actividades de apoio social relativas ao acolhimento de pessoas idosas com deficientes condições nas instalações e no funcionamento desta actividade, determinou-se ainda, nos termos da alínea a) do artigo 35.º do Decreto-Lei 133-A/97, de 30 de Maio, a interdição de exercer a actividade em quaisquer estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei 133-A/97, de 30 de Maio.

A reabertura do estabelecimento, contrariando essa deliberação, faz incorrer Esmeraldina do Carmo Bunheira Veríssimo em crime de desobediência previsto e punido na alínea b) do artigo 348.º do Código Penal.

12 de Dezembro de 2005. - O Presidente o Conselho Directivo, Edmundo Martinho.

3000215451