Despacho Normativo 310-E/78, de 29 de Novembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 275/1978, 2º Suplemento, Série I de 1978-11-29.
Data: 1978-11-29
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Sumário

Delega competências do Primeiro-Ministro, conferidas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau), no Ministro Adjunto do Primeiro -Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino.

Texto do documento

Despacho Normativo 310-E/78

Delego no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, a competência que me é conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau).

O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/29/plain-15160.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15160.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1977-05-31 - Decreto-Lei 226/77 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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