Despacho (extracto) 19643/2006, de 26 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Fonte: Diário da República n.º 186/2006, Série II de 2006-09-26.
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Data:
2006-09-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 19 643/2006
Por despacho do director-geral de 8 de Setembro de 2006, Manuela Ferreira Machado, segunda-ajudante da 2.ª Conservatória do Registo Predial e Comercial de Setúbal, na situação de licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge no estrangeiro, foi autorizada a regressar ao serviço a partir de 2 de Outubro de 2006, ficando na situação de supranumerário na mesma Conservatória, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 88.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
12 de Setembro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1515933.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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