Despacho (extracto) 19568/2006, de 25 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal
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Fonte: Diário da República n.º 185/2006, Série II de 2006-09-25.
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Data:
2006-09-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 19 568/2006
Por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal de 1 de Agosto de 2006, no uso de competência subdelegada, foi autorizada a equiparação a bolseiro, de acordo com o disposto nos Decretos-Leis 272/88, de 3 de Agosto e 282/88, de 28 de Agosto, e no Despacho Normativo 23/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 77, de 1 de Abril de 1998, de Elsa Maria Balseiro Silva Roça, enfermeira graduada colocada no Centro de Saúde de Palmela, para frequência do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus, em Évora, no período de 25 de Setembro de 2006 a 16 de Fevereiro de 2007, com dispensa em tempo parcial, nos dias e pelo número de horas em que houver sobreposição com o horário normal no Centro de Saúde, excepto no período de férias escolares. (Não carece de fiscalização prévia.)
7 de Setembro de 2006. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Eduarda Paula Régio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1515772.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1988-08-03 -
Decreto-Lei
272/88 -
Presidência do Conselho de Ministros
Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.
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1988-08-12 -
Decreto-Lei
282/88 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Altera o Estatuto do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA, organismo sob a tutela conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, dispondo sobre a sua estrutura orgânica, respectivas competências, gestão de recursos humanos e gestão financeira.
Extingue o Organismo de Intervenção do Açúcar (OIA), criado pelo Decreto-Lei nº 382-A/86, de 14 de Novembro, determinando a transferência de todas as atribuições e competências daquele organismo para o INGA, para o (...)
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