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Despacho 19 564/2006
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, designo a licenciada Maria Irene Martins Assunção Martins, assistente administrativa principal do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Coordenação dos Investimentos, para exercer funções de minha secretária pessoal, com efeitos a partir de 10 de Agosto de 2006.
11 de Setembro de 2006. - O Director, Pedro Croft de Moura.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1989-10-16 -
Decreto-Lei
353-A/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
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