Contrato-programa de requalificação e valorização ambiental de espaço público/zonas verdes de Portalegre
Contrato 8/2001 - Processo ATJ-011/L2/01 - Medida n.º 2 do Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro
5.ª Adenda
Em 31 de Julho de 2006, entre o Estado, representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, e a Câmara Municipal de Portalegre, é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e no Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro, a presente adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira, celebrado entre as partes em 4 de Dezembro de 2001, e alterada pelas adendas celebradas em 8 de Fevereiro de 2002, 8 de Novembro de 2002, 10 de Fevereiro de 2003 e 23 de Agosto de 2005, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio.
Nestes termos, é celebrada a presente adenda, que decorre da necessidade de alterar o investimento total previsto para as acções a executar pela Câmara Municipal de Portalegre, conforme consta da informação n.º 037/2006, de 27 de Julho, do Gabinete Coordenador do Programa Polis, que consubstancia o fundamento para a outorga da presente adenda ao contrato inicial, a qual foi autorizada por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de 27 de Julho de 2006.
Assim, as parte acordam alterar o contrato inicial nos termos da cláusula que se segue:
Cláusula única
Objecto
A operação da requalificação urbana e valorização ambiental do espaço público/zonas verdes a executar do município de Portalegre, que constitui o objecto do contrato-programa celebrado pelos outorgantes, passa a ter um investimento elegível que ascende, agora, a Euro 6 869 102, mantendo-se a comparticipação financeira do Estado, dotação do PIDDAC da DGOTDU, no valor anteriormente estipulado.
31 de Julho de 2006. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, (Assinatura ilegível.) - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal de Portalegre, (Assinatura ilegível.)
