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Declaração (extracto) n.º 145/2006
Declara-se que foi convertida em definitiva, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, a nomeação em comissão extraordinária de serviço de José Ferreira de Sousa como técnico profissional de 2.ª classe, área de arquivo, no quadro do Tribunal da Comarca de Penafiel.
7 de Setembro de 2006. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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