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Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 485/77, de 17 de Novembro, relativamente à Comissão da Condição Feminina.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-11-17 -
Decreto-Lei
485/77 -
Presidência do Conselho de Ministros
Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina.
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