Rectificação 1403/2006, de 22 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 184/2006, Série II de 2006-09-22.
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Data:
2006-09-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação 1403/2006
Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 16 131/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de Agosto de 2006, rectifica-se que onde se lê "nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 427, de 7 de Dezembro." deve ler-se "nos termos e ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.".
5 de Setembro de 2006. - A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1515508.dre.pdf .
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