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Despacho (extracto) 19430/2006, de 22 de Setembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 19 430/2006

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, foi promovido à categoria de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais o técnico superior principal, da mesma carreira e quadro, Paulo Jorge dos Santos Francisco. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, Mário Lobo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1515494.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-22 - Lei 10/2004 - Assembleia da República

    Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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