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Édito , de 22 de Setembro

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Texto do documento

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)

Édito n.º 3/06

Torna-se público que Maria de Fátima dos Santos Luís Silva e Paula Susana Santos Silva, pretendem habilitar-se como herdeiras, respectivamente do seu cônjuge e pai, Augusto José Gomes da Silva, funcionário desta Câmara Municipal, falecido em 8 de Agosto de 2006, a fim de poderem levantar deste município, a importância líquida de 6003,88 euros, respeitante ao subsídio por morte, duodécimos dos subsídios de férias e de natal, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de Setembro.

Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deduza o seu direito, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, do presente édito, no Diário da República.

25 de gosto de 2006. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.

1000305581

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1515486.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

    Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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