Edital 407/2006 - AP
Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a alteração da tabela de taxas e licenças da Câmara Municipal de Vila de Rei, aprovada na reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 17 de Fevereiro de 2006 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 24 de Fevereiro de 2006, após ter sido previamente publicitada em inquérito público durante 30 dias, através de edital publicado no apêndice n.º 163 à 2.ª série do Diário da República, n.º 243, de 21 de Dezembro de 2005, não tendo sido apresentada contra a mesma qualquer reclamação ou sugestão.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, seguidamente se publica a mencionada alteração, para que todos os interessados dela tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
6 de Fevereiro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
ANEXO
Tabela de taxas e licenças
CAPÍTULO I
Taxas a serviços diversos
Artigo 1.º
Prestação de serviços e concessão de documentos
22 - Venda de livros:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Venda do livro Contrastes e Transformações em Vila de Rei 1974-2004 - Euro 9,52.
