Despacho 19304/2006, de 21 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 183/2006, Série II de 2006-09-21.
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Data:
2006-09-21
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 19 304/2006
Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é prorrogada, por mais dois anos, a licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional na qualidade de agente temporário - assistente-adjunto - na Direcção-Geral das Pescas (DGFISH) da Comissão Europeia, que foi concedida a Alexandre José Coelho, inspector técnico especialista da carreira de inspector técnico do quadro de pessoal da ex-Inspecção-Geral das Pescas, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006.
23 de Agosto de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimetno Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1515308.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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