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Despacho 19298/2006, de 21 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 19 298/2006

Por meu despacho de 21 de Julho de 2006, foi Maria João Arrobas da Silva, técnica profissional de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, requisitada pelo período de um ano, ao abrigo do disposto no artigo 44.º da Lei 77/88, de 1 de Julho (lei de organização e funcionamento dos serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pelas Leis 59/93, de 17 de Agosto e 28/2003, de 30 de Julho, para desempenhar funções relativas ao conteúdo funcional da carreira de secretária parlamentar na Divisão de Recursos Humanos e Administração da Assembleia da República, com efeitos a 1 de Agosto de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

31 de Agosto de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1515305.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-01 - Lei 77/88 - Assembleia da República

    Aprova a lei orgânica da Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 1993-08-17 - Lei 59/93 - Assembleia da República

    Altera a Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-30 - Lei 28/2003 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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