Despacho (extracto) 19181/2006, de 20 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P
-
Fonte: Diário da República n.º 182/2006, Série II de 2006-09-20.
-
Data:
2006-09-20
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 19 181/2006
Por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de 30 de Junho de 2006, foi concedida a renovação da licença especial, por um período de um ano, para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, à técnica profissional de 1.ª classe da carreira de educador Fung Line Chiu de Carvalho, com efeitos desde 27 de Julho de 2006.
11 de Julho de 2006. - A Vogal da Comissão Instaladora, Manuela Araújo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1515145.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1515145/despacho-extracto-19181-2006-de-20-de-setembro