Despacho 19055/2006, de 19 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Delegação Regional da Cultura do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 181/2006, Série II de 2006-09-19.
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Data:
2006-09-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 19 055/2006
Delegação de competências
Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no chefe da Divisão de Apoio Técnico da Delegação Regional da Cultura do Algarve, licenciado Joaquim José Leal de Carvalho Afonso, pelo período de 1 a 31 de Agosto, competência para despacho do correio, assinatura de correspondência, passagem de certidões e outro expediente necessário à instrução de processos.
Delego ainda competência para convocar o conselho administrativo deste organismo sempre que for conveniente para se proceder à autorização de despesas correntes, indispensáveis ao regular funcionamento do serviço, assim como para autorização dos pagamentos correspondentes a despesas já anteriormente autorizadas.
5 de Setembro de 2006. - O Delegado Regional, Gonçalo Couceiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1514933.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-02 -
Decreto-Lei
2/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/57/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE (EUR-Lex), da Comissã (...)
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