Despacho 19 013/2006

Subdelegação de competência

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 11.2 do n.º 11 do despacho 4213/2006 (2.ª série), de 22 de Fevereiro, do tenente-general comandante-geral, subdelego no comandante do Grupo Regional de Trânsito de Coimbra, tenente-coronel António Marques dos Santos Cardoso, as competências seguintes:

a) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 1250, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar o abono a dinheiro de alimentação por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando não for possível por razões operacionais ou as condições de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 271/77, de 2 de Julho;

c) Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que foram devidos nos termos legais;

d) Analisar, instruir e decidir todos os requerimentos, reclamações e outras situações de contencioso administrativo relacionadas com as competências ora delegadas.

2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Agosto de 2006.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos-praticados até à sua publicação no Diário da República.

9 de Agosto de 2006. - O Comandante Interino, João Nunes de Figueiredo, coronel.