Despacho 19 003/2006
Por meu despacho de 21 de Julho de 2006, foi Maria Isabel de Castro Barbosa Tavares Baptista, secretária aduaneira principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, requisitada pelo período de um ano, ao abrigo do disposto no artigo 44.º da Lei 77/88, de 1 de Julho (lei de organização e funcionamento dos serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pelas Leis 59/93, de 17 de Agosto e 28/2003, de 30 de Julho, para desempenhar funções relativas ao conteúdo funcional da carreira de secretária parlamentar na Divisão de Recursos Humanos e Administração da Assembleia da República, com efeitos a 1 de Setembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
31 de Agosto de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
