Despacho Normativo 263/78, de 2 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 227/1978, Série I de 1978-10-02.
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Data:
1978-10-02
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Subdelega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo.
Despacho Normativo 263/78
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, a competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes serviços:
a) Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
c) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/02/plain-15141.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15141.dre.pdf .
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