Despacho 18 576/2006

1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego no subdirector-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral licenciado Jorge Manuel Pereira da Silva a competência para a prática dos actos de administração ordinária relativos à Divisão de Cadastro, Estatística e Informática [artigos 6.º, alínea a), e 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/89, de 11 de Janeiro], bem como para despachar o processamento e autorização de pagamentos referentes àqueles actos até ao montante de Euro 5000.

2 - O presente despacho entra imediatamente em vigor. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.