Édito , de 13 de Setembro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal do Montijo
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Fonte: Diário da República n.º 177/2006, Apêndice E, Série II de 2006-09-13.
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Data:
2006-09-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO
Édito
Para os devidos efeitos se torna público que Ana do Carmo Guerreiro Penedo pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido marido, José Manuel Matilde Penedo, ex-funcionário destes Serviços Municipalizados, com a categoria de cabouqueiro, falecido em 21 de Julho de 2006, a fim de poder receber a importância ilíquida de 2993,88 euros, respeitante a subsídio por morte, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de Setembro.
Nestes termos, quem tiver algo a opor a tal pretensão ou vier também a habilitar-se ao referido pagamento, deve deduzir o respectivo pedido no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente édito.
28 de Agosto de 2006. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Director-Delegado, Victor Rodrigues.
1000305318
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1514066.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1995-09-08 -
Decreto-Lei
223/95 -
Ministério das Finanças
Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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