Delega competências do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado para autorizar a realização de despesas até ao montante de 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

Despacho Normativo 256/78

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, delego nos actuais Ministros e Secretários de Estado a competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-10-16 - Decreto-Lei 736/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.