Despacho (extracto) 18458/2006, de 12 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
-
Fonte: Diário da República n.º 176/2006, Série II de 2006-09-12.
-
Data:
2006-09-12
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 18 458/2006
Por despacho de 20 de Julho de 2006 do Secretário de Estado da Segurança Social, foi autorizado o regresso de licença sem vencimento de longa duração da assistente administrativa da carreira administrativa do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Maria de Lurdes dos Santos Miguel Prata Ginja, nos termos do n.º 3 do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Agosto de 2006. - A Directora da Unidade de Recursos Humanos, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1513156.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
-
1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1513156/despacho-extracto-18458-2006-de-12-de-setembro
