Despacho 18 438/2006

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 5 de Janeiro, e do n.º 2 do despacho 15 676/2006, de 4 de Julho, do director-geral do Património, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de Julho, subdelego no chefe de divisão licenciado Luís Filipe Bandeira Santana as seguintes competências:

a) Analisar e emitir orientações e pareceres tendentes à execução dos procedimentos necessários relativos ao expediente recepcionado pela Divisão de Gestão Técnica de Formação;

b) Assinar o expediente ou correspondência necessária à instrução desses processos ou subsequente à emissão de despacho, com exepção do que for dirigido a chefes de gabinete dos membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;

c) Classificar os veículos como tendo ou não interesse para o parque de veículos do Estado, autorizar a sua remoção, emitir e assinar as declarações de levantamento comprovativas de que se encontram ao serviço público e assinar todos os impressos necessários à sua legalização em nome do Estado;

d) Na ausência e impedimento do presidente e vice-presidente das comissões de hastas públicas de viaturas, emitir e assinar tudo o que se mostre necessário ou conveniente para a efectivação das mesmas e, designadamente, mas sem limitar, assinar os impressos para averbamento da propriedade em nome do adquirente, as credencias de autorização de levantamento dos veículos e os autos de vendas;

e) Autorizar a justificação de faltas, o início das férias e o seu gozo interpolado, de acordo com o mapa superiormente aprovado, bem como a alteração e acumulação dos períodos de férias dos funcionários da respectiva unidade orgânica;

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 17 de Abril de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias objecto do presente despacho.

24 de Julho de 2006. - A Directora de Serviços, Helena Iria Tereno.