Despacho 18 437/2006
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 5 de Janeiro, e do n.º 2 do despacho 15 676/2006, de 4 de Julho, do director-geral do Património, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de Julho, subdelego no chefe de divisão licenciado Carlos Manuel Sebadelhe Sadio as seguintes competências:
a) Analisar e emitir orientações e pareceres tendentes à execução dos procedimentos necessários relativos ao expediente recepcionado pela Divisão de Controle e Análise Estatística e pelo Sector de Controlo de Aquisições;
b) Analisar e emitir orientações e pareceres tendentes à execução dos procedimentos necessários relativos ao expediente recepcionado pelo Sector de Abates;
c) Assinar todo o expediente ou correspondência necessária à instrução desses processos ou subsequente à emissão de despacho, com excepção do que for dirigido a chefes de gabinete dos membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;
d) Assinar os impressos necessários à legalização dos veículos, quer em termos identificativos quer no que respeita ao averbamento da sua propriedade a favor do Estado Português;
e) Na qualidade de vice-presidente das comissões de hastas públicas de viaturas, emitir e assinar tudo o que se mostre necessário ou conveniente para a efectivação das mesmas e designadamente, mas sem limitar, assinar os impressos para averbamento da propriedade em nome do adquirente, as credenciais de autorização de levantamento dos veículos e os autos de venda;
f) Autorizar a justificação de faltas, o início das férias e o seu gozo interpolado, de acordo com o mapa superiormente aprovado, bem como a alteração e acumulação dos períodos de férias dos funcionários da respectiva unidade orgânica;
g) Substitutir a directora de serviços nas suas ausências e impedimentos.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 17 de Abril de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias objecto do presente despacho.
24 de Julho de 2006. - A Directora de Serviços, Helena Iria Tereno.