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Despacho (extracto) 18433/2006, de 12 de Setembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 18 433/2006

Por despacho de 28 de Agosto de 2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Pedro João da Conceição Marques foi nomeado definitivamente, precedendo concurso, na categoria de especialista superior de nível 4 da carreira de apoio à investigação e fiscalização do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do disposto no n.º 3 artigo 4.º e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de Agosto de 2006. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1513124.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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