Despacho 18 426/2006
Por despacho de 27 de Julho de 2006 do subdirector-geral de Viação, foi o auxiliar de apoio e vigilância Pedro António Farinha da Fonte, da mesma carreira e do quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz, reclassificado e simultaneamente transferido na categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, ao abrigo da alínea e) do artigo 4.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, considerando-se exonerado do seu anterior lugar com a aceitação do novo lugar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.