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Deliberação 1192/2006, de 11 de Setembro

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Texto do documento

Deliberação 1192/2006

Por não ter sido publicado atempadamente, publicita-se, nesta data, a seguinte deliberação do conselho administrativo do Centro Português de Fotografia de 2 de Janeiro de 1998, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, o conselho administrativo do CPF deliberou delegar a sua competência para autorizar a realização e pagamento das despesas, competência essa constante da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º da lei orgânica aprovada através do Decreto-Lei 160/97, de 25 de Junho, na sua presidente, Maria Tereza de Melo Siza Vieira Salgado Fonseca, directora do CPF.

Mais delibera ratificar todos os actos praticados pela directora do CPF, no âmbito dos poderes ora delegados, até à data da presente deliberação.

24 de Agosto de 2006. - A Presidente do Conselho Administrativo, Maria Tereza de Melo Siza Vieira Salgado Fonseca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1513089.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1997-06-25 - Decreto-Lei 160/97 - Ministério da Cultura

    Aprova a lei orgânica do Centro Português de Fotografia (CPF) do Ministério da Cultura, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e património próprio. Define as atribuições, órgãos e serviços do CPF e aprova o quadro de pessoal dirigente, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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