Despacho 18 338/2006
Considerando a possibilidade de reabilitação profissional consagrada no artigo 12.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e reunidos todos os requisitos necessários, é reclassificada profissionalmente na categoria de assessora principal, da carreira técnica superior, Marta Maria Veloso de Brito e Penha, juíza de direito, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006, em lugar a aditar automaticamente e a extinguir quando vagar, sendo o posicionamento salarial o da categoria de origem.
25 de Agosto de 2006. - O Presidente da Relação, Joaquim António Piçarra.
