Despacho 18123/2006, de 6 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal
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Fonte: Diário da República n.º 172/2006, Série II de 2006-09-06.
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Data:
2006-09-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 123/2006
Por despacho de 27 de Julho de 2005 do director de serviços de saúde da Sub-Região de Saúde de Setúbal, em substituição do coordenador sub-regional, foi autorizada a licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, ao abrigo dos artigos 84.º e 86.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, a Estela Maria Barreto Sena Lopes da Costa, enfermeira especialista do Centro de Saúde de Costa de Caparica, com efeitos a 1 de Setembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Agosto de 2006. - O Coordenador, Rui António Correia Monteiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1512469.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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