Despacho (extracto) n.º 18 105/2006
Por meu despacho de 8 de Agosto de 2006, Sandra Carla de Almeida Afonso, assistente administrativa principal (escalão 1, índice 222) do quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças e Administração Pública, foi promovida à categoria de assistente administrativa especialista (escalão 1, índice 269), nos termos do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, tendo presente o n.º 4 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, em virtude de ter sido atribuída a classificação de Muito bom nos anos de 2004 e 2005, reunidos que estão os requisitos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, obtida que foi a confirmação de cabimento orçamental da 3.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, de acordo com o disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho de Direcção, José António Mendonça Canteiro.
