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Para efeitos do disposto no Decreto-Lei 13/94, de 15 de Janeiro, declara-se que:
1) Por despacho de 2 de Agosto de 2006 foi aprovado o estudo prévio da EN 213 - variante a Valpaços;
2) O referido estudo estará patente, durante 30 dias, no Departamento de Projectos da Estradas de Portugal, E. P. E.
18 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Laranjo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-01-15 -
Decreto-Lei
13/94 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ESTABELECE ZONAS DE SERVIDÃO NON AEDIFICANDI JUNTO DAS ESTRADAS NACIONAIS, CONSTANTES DO PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL E ESTABELECE OS SEUS LIMITES. DEFINE AS COMPETENCIAS DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE) EM TODO O PROCESSO, BEM COMO O REGIME DE CONTRAORDENACOES APLICÁVEL.
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