Despacho 18074/2006, de 5 de Setembro
Despacho 18 074/2006
Por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde de 14 de Julho de 2006, foi a Helena Maria Milheiro Mira Galvão, assistente principal de farmácia do quadro de pessoal do Hospital José Joaquim Fernandes, Beja, pertencente ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E. P. E., autorizada a renovação da licença sem vencimento por um ano ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, a partir de 29 de Dezembro de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Rui Sousa Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1512269.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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