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Aviso (extracto) n.º 9429/2006
Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 7 de Agosto de 2006, é autorizada a licença sem vencimento por um ano, nos termos dos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ao investigador jurista Vasco António Branco Guimarães, do Centro de Estudos Fiscais, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
24 de Agosto de 2006. - A Chefe de Divisão, Ângela Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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