A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 100/2002, de 12 de Abril

Partilhar:

Sumário

Estabelece a concessão de uma subvenção financeira a fundo perdido destinada a reembolsar os valores restituídos pelos suinicultores beneficiários das ajudas objecto dos Decretos-Leis n.os 146/94, de 24 de Maio, e 4/99, de 4 de Janeiro.

Texto do documento

146/94, de 24 de Maio e 4/99, de 4 de Janeiro.">Decreto-Lei 100/2002
de 12 de Abril
A actividade suinícola em Portugal é importante do ponto de vista social e no quadro global da agricultura portuguesa, particularmente em termos regionais.

Este sector é estruturalmente deficitário e caracteriza-se, no essencial, por pequenas explorações, face à dimensão média comunitária.

No passado, em 1994 e em 1998, este sector sofreu duas crises importantes, que afectaram profundamente a rendibilidade das explorações.

O reembolso hoje das ajudas concedidas na altura, para obviar aos efeitos das crises atrás referidas, compromete a viabilidade das explorações suinícolas dos beneficiários dessas ajudas, causando um impacto social muito negativo em determinadas regiões pelo facto de cerca de 50% do efectivo suinícola estar concentrado em 5% do território nacional.

Justificam-se, assim, as condições excepcionais que levaram o Estado português a solicitar ao Conselho autorização para conceder uma ajuda nacional compatível com o mercado comum e até ao limite dos montantes a reembolsar pelos beneficiários das ajudas previstas nos Decretos-Leis 146/94, de 24 de Maio e 4/99, de 4 de Janeiro.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto
É concedida uma subvenção financeira a fundo perdido nos termos do artigo 1.º da Decisão do Conselho n.º 2002/114/CE , de 21 de Janeiro.

Artigo 2.º
Condições de acesso
1 - Podem candidatar-se à ajuda prevista no presente diploma os suinicultores que beneficiaram das ajudas para a actividade suinícola concedidas ao abrigo dos Decretos-Leis 146/94, de 24 de Maio e 4/99, de 4 de Janeiro, e que as tenham restituído nos termos legais.

2 - O montante da ajuda a conceder ao abrigo do presente diploma não pode ultrapassar, por beneficiário, o valor das bonificações recebidas acrescidas dos juros contados até à data da sua recuperação efectiva, tomando como referência a taxa de juro utilizada para calcular o equivalente de subvenção no âmbito dos auxílios regionais.

Artigo 3.º
Prazo e regras de candidatura
1 - O prazo para apresentação das candidaturas é de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 - Compete ao IFADAP proceder ao recebimento das restituições e efectuar os pagamentos subvencionados, bem como adoptar as regras técnicas, financeiras e de funcionamento necessárias à boa execução do presente diploma.

Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor 10 dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Março de 2002. - Jaime José Matos da Gama - Guilherme d'Oliveira Martins - José Apolinário Nunes Portada.

Promulgado em 27 de Março de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Março de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151096.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-05-24 - Decreto-Lei 146/94 - Ministério da Agricultura

    CRIA E REGULAMENTA DUAS LINHAS DE CRÉDITO PARA O SECTOR DA PECUÁRIA SITUADA EM TERRITÓRIO CONTINENTAL, DESIGNADAMENTE: - UMA LINHA DE CRÉDITO DE DESENDIVIDAMENTO DAS EMPRESAS DO SECTOR DA PECUÁRIA INTENSIVA (SUINICULTURA, AVICULTURA E CUNICULTURA), - UMA LINHA DE CRÉDITO PARA O RELANÇAMENTO DA ACTIVIDADE SUINÍCOLA. COMETE AO IFADAP A DEFINIÇÃO E O ESTABELECIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS E FINANCEIRAS COMPLEMENTARES DESTINADAS A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-04 - Decreto-Lei 4/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades - pessoas singulares ou colectivas - que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado. Atribui ao IFADAP competências relativas a esta matéria, nomeadamente a emissão de instruções técnicas e financeiras necessárias à execução do disposto neste diploma, bem como o processamento e pagamento das bonificações (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-12-30 - Lei 32-B/2002 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2003.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-28 - Decreto-Lei 56/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece um novo período de candidatura à subvenção financeira regulada no Decreto-Lei n.º 100/2002, de 12 de Abril, e destinada às entidades do sector suinícola.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda