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Despacho (extracto) n.º 17 640/2006
Por despacho de 4 de Agosto de 2006 do vice-presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas/IPIMAR, Edite Maria Breyner Moura Mourão Queiroz, técnica de 2.ª classe, passou automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos a 2 de Agosto de 2006, por imposição do n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
10 de Agosto de 2006. - O Vice-Presidente, Carlos Costa Monteiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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