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Decreto Regulamentar Regional 30/84/A, de 16 de Agosto

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Sumário

Prorroga pelo prazo de 1 ano a vigência das medidas preventivas definidas no Decreto Regulamentar Regional 1/82/A de 28 de Janeiro (Plano de Urbanização da Ribeira Grande).

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 30/84/A
Considerando que não se encontra ainda aprovado o plano geral de urbanização da cidade da Ribeira Grande, e se mantém assim as circunstâncias que originaram a fixação das medidas preventivas na área do mesmo:

O Governo Regional decreta, conforme o disposto no capítulo II do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, e nos termos da alínea b) do artigo 44.º da Lei 39/80, de 5 de Agosto, e da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É prorrogada, pelo prazo de 1 ano, a vigência das medidas preventivas definidas no Decreto Regulamentar Regional 1/82/A, de 28 de Janeiro, e na área que o mesmo delimita.

Art. 2.º Este decreto entra imediatamente em vigor.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 29 de Junho de 1984.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de Julho de 1984.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151061.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-11-05 - Decreto-Lei 794/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

    Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utili (...)

  • Tem documento Em vigor 1980-08-05 - Lei 39/80 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-28 - Decreto Regulamentar Regional 1/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

    Estabelece medidas preventivas para a área de intervenção do plano geral de urbanização da cidade da Ribeira Grande.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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