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Despacho (extracto) 17532/2006, de 29 de Agosto

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 17 532/2006

Foi ao Doutor Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras rescindido o seu contrato administrativo de provimento, a partir de 6 de Abril de 2006, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei 19/80, de 16 de Julho (Estatuto da Carreira Docente Universitária), com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 392/96, de 22 de Novembro, como professor auxiliar convidado da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Agosto de 2006. - A Secretária, Carmelina de Campos Machado Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1510594.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

    Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-16 - Lei 19/80 - Assembleia da República

    Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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