Despacho (extracto) 17458/2006, de 29 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 166/2006, Série II de 2006-08-29.
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Data:
2006-08-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 17 458/2006
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 14 de Julho de 2006, foi autorizada, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, a renovação, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006, da licença especial concedida a Maria da Conceição Carvalho, técnica superior de 1.ª classe do quadro do pessoal do Instituto Nacional de Administração, para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.
8 de Agosto de 2006. - O Chefe do Gabinete, Fernando Vaz de Medeiros.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1510521.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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