Despacho 17 432/2006

Subdelegação de competências

1 - Nos termos do n.º 2.2 do despacho 14 787/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2006, do tenente-general comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, subdelego no presidente do conselho administrativo, tenente-coronel de infantaria Viriato Amoedo Rodrigues, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:

a) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 25 000;

b) Designar as comissões previstas no artigo 155.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para nos processos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas proceder à audiência prévia e à elaboração do relatório final, a que se referem os artigos 159.º e 160.º do mesmo diploma;

c) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais, legalmente aprovados, até ao montante de Euro 5000;

d) Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisição de serviços e bens até ao montante da sua competência subdelegada, representando o Estado na outorga desses contratos;

e) Autorizar a libertação de garantais bancárias ou depósitos de garantia;

f) Analisar, instruir e decidir todos os requerimentos, reclamações e outras situações de contencioso administrativo relacionadas com as competências ora subdelegadas.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Junho de 2006.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.

13 de Julho de 2006. - O Comandante Interino, Jaime Emílio Alves Pereira, coronel.