CÂMARA MUNICIPAL DO SABUGAL

Edital

Inquérito administrativo

Manuel Rito Alves, presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público, nos termos dos artigos 205.º e seguintes do Decreto-Lei 405/93, de 10 de Dezembro, que se procede, pela secretaria desta Câmara Municipal, a inquérito administrativo relativo à empreitada de EM Quinta da Ribeira - Limite do Concelho (Guarda), de que foi empreiteiro a firma Manuel Rodrigues Gouveia - Engenharia e Construção, SA, com sede na Urbanização do Alto do Sol, lote 4, Alto da Relvinha, Pedrulha, apartado 8045, Coimbra, pelo que, durante os 15 dias que decorrem desde a data da afixação destes éditos e mais oito, poderão os interessados apresentar, na secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, por falta de pagamento de ordenados, salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e, bem assim, o preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.

Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.

Para constar se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do estilo.

E eu, Ana Maria Carvalheira Ferreira, assistente administrativa especialista, da Câmara Municipal do Sabugal, o subscrevi.

19 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Rito Alves.

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