Despacho 17299/2006, de 28 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 165/2006, Série II de 2006-08-28.
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Data:
2006-08-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 299/2006
Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 68.º, n.os 5 e 6, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e 11.º do Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de Maio, autorizo o abono de dois quintos da remuneração à licenciada Ana Márcia do Amaral Vieira, juíza da 3.ª Secção do 1.º Juízo de Execução do Porto, pelo exercício, em acumulação/substituição, daquelas funções com as de juíza na 2.ª Secção do mesmo Tribunal, no período de 18 de Outubro de 2004 a 13 de Maio de 2005, com exclusão das férias judiciais.
20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1510259.dre.pdf .
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