Despacho 17 266/2006
Nos termo dos artigos 47.º, n.º 2, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização, inspectora licenciada Leonilde Rute Soares Esteves, as competências que me foram delegadas pelo director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Dr. António Carlos Patrício (publicadas no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Julho de 2006), nos seguintes termos:
1 - Assegurar o efectivo funcionamento e representação do Departamento.
2 - Assegurar a coordenação técnica da actividade do Núcleo Regional de Afastamentos e do Núcleo Regional de Contra-Ordenações.
3 - Decidir sobre a notificação para abandono voluntário do território nacional, nos termos do artigo 100.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com posteriores alterações.
4 - Anular vistos, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com posteriores alterações.
5 - Mandar instaurar processos de expulsão e ordenar o prosseguimento dos autos, nos termos do n.º 1 do artigo 103.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com posteriores alterações.
6 - Instaurar processos de contra-ordenação e ordenar o prosseguimento dos autos, nos termos do artigo 144.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com posteriores alterações.
7 - Assinar a correspondência e o expediente necessário à instrução dos processos que corram termos na Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, respectivamente no âmbito das competências subdelegadas.
8 - Os despachos susceptíveis de produzirem efeitos externos, proferidos ao abrigo da presente subdelegação, serão objecto de listagem específica, com periodicidade mensal, identificando o destinatário e respectivo sentido.
9 - A presente subdelegação excepciona as matérias relacionadas com o pessoal.
10 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação oficial, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente subdelegação.
27 de Julho de 2006. - O Subdirector Regional, Paulo Jorge Leitão Batista.
