Despacho 17124/2006, de 24 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 163/2006, Série II de 2006-08-24.
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Data:
2006-08-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 124/2006
Por despacho do subdirector-geral de 3 de Agosto de 2006, no exercício de competência delegada, foi a licenciada Maria da Luz Rodrigues do Ó, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, a exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe de divisão, nomeada com dispensa de concurso, após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, assessora principal do quadro dos mesmos serviços, nos termos do n.º 1, do artigo 30.º da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos reportados a 12 de Setembro de 2005, mantendo-se a comissão de serviço.
7 de Agosto de 2006. - O Subdirector-Geral, Bruno Pinheiro Sousa Rodrigues de Sá.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1509930.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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