MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Secretaria-Geral

Direcção de Serviços de Processos Especiais

Secção de Processos Especiais

Alvará de aprovação de uniforme n.º 256/2006

Ao abrigo do n.º 3 da Portaria 734/2004, de 28 de Junho, faço público que aprovei, em 23 de Março de 2006, ao abrigo da subdelegação de competências conferida pelo despacho 4710/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 41, de 27 de Fevereiro, o modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal vigilante da empresa Alarmaçores - Alarmes e Vigilância dos Açores Unipessoal, Lda, com sede na Canada do Simão, 3, Cruz Dourada, São Mateus da Calheta, exigido na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, no processo V-10/158.

Por ser verdade mandei passar o presente alvará, que faço publicar no Diário da República.

28 de Julho de 2006. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.

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