Despacho 17 106/2006

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 27.º e 40.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, no n.º 1 do artigo 34.º e no artigo 54.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém, no n.º 1 do artigo 1.º e nos artigos 28.º, 29.º e 30.º dos Estatutos da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém e nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém, na reunião de 27 de Julho de 2006, deliberou, por unanimidade, efectuar a seguinte delegação de competências:

1 - Na secretária da Escola, licenciada Maria José Garcia Moreira Sousa Pereira, a autorizar a realização de despesas com aquisição de bens de consumo corrente, bens duradouros e serviços, bem como a adjudicação de obras, até Euro 750, sendo, no entanto, apresentada informação sobre as autorizações concedidas neste âmbito nas reuniões do conselho administrativo.

O presente despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelos elementos do conselho administrativo nas matérias delegadas desde o dia 19 de Julho do corrente ano até à presente data.

7 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho Administrativo, Jorge Manuel Alves de Faria.