Despacho 17026/2006, de 23 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 162/2006, Série II de 2006-08-23.
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Data:
2006-08-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 026/2006
Nos termos e para os efeitos do n.º 8 do artigo 21.º e do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto), e apreciados o relatório das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos ao longo do período da comissão de serviço anterior e a informação do director dos Serviços de Identificação Criminal, a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 23.º da citada lei, renovo a comissão de serviço, por três anos, da licenciada Maria da Luz do Ó no cargo de chefe da Divisão de Análise de Registos e Dactiloscopia desta Direcção-Geral.
30 de Junho de 2006. - O Subdirector-Geral, em substituição, Bruno de Sá.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1509689.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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